Questão FC212744
Nos termos da Lei nº 10.261/1968, quanto ao procedimento disciplinar, assinale a alternativa correta.
Agentes Públicos
VUNESP · 2018
Nos termos da Lei nº 10.261/1968, quanto ao procedimento disciplinar, assinale a alternativa correta.
- A demissão a bem do serviço público acarreta a incompatibilidade permanente para nova investidura em cargo, função ou emprego público.
- A prova de antecedentes do acusado pode ser feita por todos os meios de prova em direito admitidos, tais como documentos, testemunhas, perícias etc.
- Será instaurada sindicância quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar as penas de demissão ou disponibilidade.
- Se a testemunha não for localizada, a defesa poderá substituí-la, se quiser, levando, na mesma data designada para a audiência, outra testemunha, independentemente de notificação.
- No processo administrativo, se houver denunciante, este deverá prestar declarações depois do interrogatório do acusado, devendo ser notificado para tal fim.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Vamos analisar a alternativa correta (D):
"Se a testemunha não for localizada, a defesa poderá substituí-la, se quiser, levando, na mesma data designada para a audiência, outra testemunha, independentemente de notificação."
Esta disposição está diretamente ligada ao direito de defesa no processo administrativo disciplinar.
O artigo 287, § 2º da Lei nº 10.261/1968 garante que, em caso de não localização da testemunha, a defesa não fica prejudicada. Isso é crucial para a proteção dos direitos do acusado.
A troca de testemunha deve ocorrer na mesma data da audiência, evidenciando a agilidade do procedimento e evitando a protelação do processo.
Além disso, o fato de não ser necessário comunicar a substituição formalmente (independentemente de notificação) assegura que a defesa tenha uma maior flexibilidade em sua atuação, podendo apresentar a nova testemunha sem a burocracia excessiva.
Com isso, o direito de defesa se mantém sólido, permitindo que todas as provas necessárias sejam apresentadas, respeitando o devido processo legal.
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