Questão FC212745
De acordo com a Lei no 10.261/1968, no que concerne aos recursos no processo administrativo, é correta a seguinte afirmação:
Agentes Públicos
VUNESP · 2018
De acordo com a Lei no 10.261/1968, no que concerne aos recursos no processo administrativo, é correta a seguinte afirmação:
- O prazo para recorrer é de 15 (quinze) dias, contados da publicação da decisão impugnada no Diário Oficial do Estado ou da intimação do procurador do servidor, se for o caso.
- Não cabe pedido de reconsideração de decisão tomada pelo Governador do Estado em única instância.
- O recurso não poderá ser apreciado pela autoridade competente se incorretamente denominado ou endereçado.
- O recurso será apresentado ao superior hierárquico da autoridade que aplicou a pena, que, em 15 (quinze) dias, de forma motivada, deve manter a decisão ou reformá-la.
- Os recursos não têm efeito suspensivo; e os que forem providos darão lugar às retificações necessárias, retroagindo seus efeitos à data do ato punitivo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que os recursos não têm efeito suspensivo; e que, os que forem providos darão lugar às retificações necessárias, retroagindo seus efeitos à data do ato punitivo.
Vamos detalhar cada parte dessa afirmação:
Recursos sem efeito suspensivo: Isso significa que, ao interpor um recurso, a decisão anterior continua a produzir efeitos enquanto o recurso não for julgado. Portanto, a penalidade imposta pelo ato punitivo permanece válida e aplicável até que uma nova decisão revogue ou modifique essa penalidade.
Retificações necessárias e retroatividade: Quando um recurso é provido, ou seja, quando a autoridade competente decide favoravelmente ao recorrente, devem ser feitas correções na situação que foi alvo da punição. Essas correções retroagem à data do ato punitivo, o que implica que os efeitos da nova decisão são aplicáveis como se a decisão anterior nunca tivesse existido. Isso é fundamental para garantir a justiça e a correção de erros administrativos.
Esse procedimento visa não apenas resguardar os direitos dos servidores públicos, mas também manter a integridade do processo administrativo, garantindo que os atos administrativos sejam revisados e, se necessários, corrigidos.
Por fim, essa compreensão é essencial para aqueles que almejam atuar na administração pública, pois demonstra a importância de conhecer os trâmites legais e os direitos envolvidos no processo administrativo.
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