Questão FC212747
A Lei nº 1.729/68 estabelece que será contado em dobro, para todos os efeitos legais, o tempo de serviço que corresponda
Agentes Públicos
VUNESP · 2018
A Lei nº 1.729/68 estabelece que será contado em dobro, para todos os efeitos legais, o tempo de serviço que corresponda
- às férias ou licença-prêmio que o funcionário não houver gozado, desde que haja adquirido esses direitos na qualidade de servidor municipal.
- aos dias de efetivo exercício prestados no Município ou fora dele.
- aos dias em que o funcionário houver trabalhado como extranumerário, no Município de São Bernardo do Campo.
- aos dias em que o funcionário estiver a serviço do Município, em missão especial no exterior.
- aos dias em que o funcionário estiver prestando serviço gratuito à entidade social e beneficente do Município.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Gabarito: Letra A.
A alternativa correta afirma que o tempo de serviço correspondente às férias ou licença-prêmio não gozadas pelo servidor municipal será contado em dobro para todos os efeitos legais.
Essa disposição está prevista na Lei nº 1.729/68, que regula os direitos dos servidores municipais.
Quando um servidor, por motivos justificados, não pode usufruir de suas férias, ele tem a opção de solicitar que esse tempo seja computado em dobro. Essa medida é uma forma de reconhecer o esforço do servidor ao não interromper suas atividades laborais.
É importante ressaltar que essa contagem em dobro é aplicável apenas quando o servidor já possui o direito a essas férias ou licença-prêmio, ou seja, é preciso que o servidor tenha adquirido esses direitos durante seu tempo de serviço.
Assim, essa regra visa proteger o servidor, garantindo que ele não perca o tempo de serviço acumulado devido a eventualidades que impediram seu descanso.
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