Questão FC212750
Com relação à responsabilidade do servidor, o Estatuto do Servidor Público de Campinas (Lei Municipal nº 1.399/55) determina que
Agentes Públicos
VUNESP · 2019
Com relação à responsabilidade do servidor, o Estatuto do Servidor Público de Campinas (Lei Municipal nº 1.399/55) determina que
- as cominações civis, penais e disciplinares não poderão se acumular, sendo umas e outras independentes entre si.
- a responsabilidade civil decorrerá de procedimento doloso, que importe em prejuízo para a Fazenda, excluindo-se os procedimentos culposos.
- a responsabilidade penal abrange os crimes dolosos imputados ao funcionário nessa qualidade, excluindo- se os crimes culposos.
- a responsabilidade administrativa resulta de atos ou omissões praticados no desempenho das atribuições funcionais.
- pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde apenas nas esferas civil e administrativa.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Na questão apresentada, a alternativa correta afirma que a responsabilidade administrativa resulta de atos ou omissões praticados no desempenho das atribuições funcionais.
Essa afirmação está em conformidade com o que estipula o artigo 189 da Lei Municipal nº 1.399/55. Esse artigo deixa claro que a responsabilidade do servidor público no âmbito administrativo se relaciona diretamente a ações (atos) ou à falta de ações (omissões) que ele realiza no exercício de suas funções.
Entender este conceito é fundamental, pois a responsabilidade administrativa é uma das esferas em que o servidor pode ser responsabilizado por suas condutas. Isso significa que qualquer decisão ou a ausência dela, que afete o serviço público e as pessoas que dele dependem, pode resultar em sanções administrativas.
Além disso, essa responsabilidade pode abranger desde advertências até demissões, dependendo da gravidade do ato ou omissão cometido. Assim, a consciência sobre as atribuições funcionais é crucial para que o servidor exerça suas funções de maneira ética e responsável.
Portanto, a alternativa correta reflete a essência da responsabilidade administrativa, enfatizando a importância da atuação do servidor no cumprimento de suas obrigações.
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