Questão FC212751
Hércules Bustamante é Guarda Municipal do Município de Suzano e praticou ato passível de aplicação de penalidade disciplinar. Segundo a Lei Complementar Municipal nº 190/2010 (Esta
Agentes Públicos
VUNESP · 2018
Hércules Bustamante é Guarda Municipal do Município de Suzano e praticou ato passível de aplicação de penalidade disciplinar. Segundo a Lei Complementar Municipal nº 190/2010 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Suzano), no tocante à aplicação da penalidade, é correto afirmar que Hércules
- não poderá sofrer influência em sua pena em razão de seus antecedentes.
- terá sua pena atenuada se tiver cometido a infração para a preservação da ordem ou do interesse público.
- não terá redução ou aumento de pena em razão da intensidade do dolo ou o grau da culpa na prática da infração.
- terá sua pena atenuada se a falta foi praticada perante a presença de superior hierárquico.
- poderá ficar isento de pena se tiver prestado relevantes serviços para a Guarda Civil Municipal devidamente registrados em seu prontuário.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Alternativa correta: terá sua pena atenuada se tiver cometido a infração para a preservação da ordem ou do interesse público.
Essa alternativa refere-se à aplicação das circunstâncias atenuantes conforme a Lei Complementar Municipal nº 190/2010, especificamente no artigo 368.
O artigo 368 menciona que são consideradas circunstâncias atenuantes as situações em que o servidor público pratica a infração com a intenção de preservar a ordem ou atender a um interesse público relevante.
Isso demonstra que, ao considerar o contexto e a motivação por trás da infração, a legislação busca promover uma análise mais justa e equilibrada.
Assim, um Guarda Municipal que agiu visando a proteção da sociedade, mesmo que tenha cometido um deslize, pode ter sua penalidade reduzida devido ao caráter de sua ação, que se alinhou com o interesse coletivo.
Em resumo, essa abordagem legal visa respeitar e valorizar atitudes que, apesar de não serem ideais, têm como objetivo maior o bem-estar da comunidade.
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