Questão FC212754
É correto afirmar, no que concerne à Lei Ordinária no 3.774/92 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Araçatuba), que
Agentes Públicos
VUNESP · 2018
É correto afirmar, no que concerne à Lei Ordinária no 3.774/92 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Araçatuba), que
- o funcionário responderá apenas administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
- a responsabilidade administrativa não exime o funcionário da responsabilidade civil ou criminal que no caso couber.
- o pagamento da indenização a que ficar obrigado o funcionário o exime da pena disciplinar em que ocorrer.
- a responsabilidade administrativa ao funcionário ou servidor resulta de atos ou omissões praticados no desempenho das atribuições funcionais ou fora delas.
- a responsabilidade penal não abrange as contravenções imputadas ao funcionário ou servidor.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Vamos analisar a alternativa correta que afirma que a responsabilidade administrativa não exime o funcionário da responsabilidade civil ou criminal que no caso couber.
Essa afirmação é respaldada pelo artigo 264 da Lei Ordinária nº 3.774/92, que estabelece claramente que as diferentes esferas de responsabilidade são cumulativas e independentes entre si. Assim, um funcionário público pode ser responsabilizado de maneiras distintas, conforme a natureza da irregularidade cometida.
Em outras palavras, mesmo que um servidor público responda a um processo administrativo devido a atos inadequados no exercício de suas funções, isso não o isenta de responder por eventuais danos causados a terceiros ou à administração pública, nas esferas civil ou penal. Cada tipo de responsabilidade tem suas próprias características e penalidades, e a existência de uma não **libera** a outra.
Portanto, a afirmação da alternativa correta reforça a importância da responsabilidade do servidor diante de suas ações, enfatizando que a responsabilidade administrativa é apenas um dos aspectos que podem ser considerados em casos de falhas na função pública.
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