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Questão FC212755

Nos termos da Lei Complementar nº 213, de 07 de novembro de 2018, assinale a alternativa correta.

Agentes Públicos

VUNESP · 2019

Nos termos da Lei Complementar nº 213, de 07 de novembro de 2018, assinale a alternativa correta.

  1. A jornada mínima de trabalho dos Guardas Civis Municipais será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
  2. Para se inscrever no concurso público de Guarda Municipal, há necessidade de ser brasileiro nato, não se admitindo o brasileiro naturalizado.
  3. O curso de formação não integrará o estágio probatório, necessitando, para que isso ocorra, de autorização do Chefe do Executivo Municipal.
  4. O mandato do Ouvidor da Guarda acompanhará, em qualquer hipótese, o mandato do Chefe do Executivo Municipal.
  5. A Guarda Civil Municipal está organizada em carreira única, iniciando-se no cargo de Guarda Civil Municipal até Guarda Civil Municipal Inspetor.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa correta afirma que a Guarda Civil Municipal está organizada em carreira única, começando no cargo de Guarda Civil Municipal e indo até Guarda Civil Municipal Inspetor.

Essa estrutura hierárquica é importante porque proporciona uma progressão na carreira, permitindo que os servidores se desenvolvam profissionalmente dentro da instituição. O art. 34 da Lei Complementar nº 213 estabelece claramente essa organização da carreira, o que favorece tanto a valorização do profissional quanto a estabilidade nas funções exercidas.

A formação de uma carreira única facilita a gestão de pessoal e a promoção de guardas, assegurando que todos os integrantes da Guarda Civil Municipal possam ascender com base em critérios claros e bem definidos, como tempo de serviço e desempenho em treinamentos e avaliações.

Dessa maneira, a apreciação desta alternativa correta ressalta a importância de um sistema de carreira organizado, promovendo não apenas a eficiência no serviço público, mas também a motivação dos profissionais que atuam na segurança municipal.

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