Segundo a Lei Complementar Municipal nº 2/1992 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Cerquilho), a responsabilidade que decorre de conduta dolosa ou culposa do servidor

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Alternativa correta (E): civil.

A responsabilidade civil do servidor público é um conceito fundamental que se refere às consequências de ações que causam prejuízos à Fazenda Municipal ou a terceiros, seja por conduta dolosa ou culposa.

Conforme o disposto no Art. 161 da Lei Complementar Municipal nº 2/1992, essa responsabilidade surge quando uma conduta é devidamente apurada e resulta em danos.

Quando se fala em responsabilidade civil, se estabelece a necessidade de reparação dos danos causados, o que implica que o servidor deve responder por suas ações que afetem negativamente o patrimônio público ou os direitos de indivíduos.

Em resumo, entender a responsabilidade civil é crucial para a formação do servidor público, especialmente no contexto da atuação da Guarda Municipal, onde decisões podem impactar diretamente a sociedade e as finanças do município.