Questão FC212758
A respeito dos agentes administrativos, é correto afirmar que, de acordo com a Constituição Federal,
Agentes Públicos
VUNESP · 2018
A respeito dos agentes administrativos, é correto afirmar que, de acordo com a Constituição Federal,
- não existem cargos de provimento vitalício no Brasil.
- o servidor estável só pode ser desligado por decisão judicial definitiva que reconheça a prática de infração disciplinar de natureza grave.
- aos militares é assegurado o direito à livre associação sindical, porém é vedado o direito à greve.
- os integrantes das carreiras policiais serão obrigatoriamente remunerados por subsídios.
- é vedada a acumulação de cargo, emprego ou função pública com mandatos de Prefeito ou Vereador, sem exceções.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que os integrantes das carreiras policiais serão obrigatoriamente remunerados por subsídios. Essa disposição é assegurada pela Constituição Federal, que tem particularidades em relação à remuneração de servidores públicos, especialmente aqueles que atuam em funções essenciais à segurança pública.
O contrato de trabalho de policiais é regido pelo § 9º do art. 144 da CF, que menciona a remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos responsáveis pela segurança pública. Essa remuneração deve ser fixada de acordo com § 4º do art. 39 da mesma Constituição.
Especificamente, o § 4º do art. 39 estipula que o membro de Poder, detentor de mandato eletivo, Ministros de Estado e Secretários serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedando o acréscimo de qualquer gratificação, adicional ou prêmio. Isso garante uma maior transparência e controle sobre a remuneração desses servidores, evitando discrepâncias que poderiam prejudicar a administração pública.
Portanto, a obrigatoriedade de remuneração por subsídio para os policiais se alinha à busca de uma administração pública mais justa e equitativa, visando sempre à eficiência e à responsabilidade fiscal.
Diante disso, é correto afirmar que a alternativa D está em conformidade com as determinações da Constituição Federal.
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