José, ocupante do cargo de fiscal de rendas, revelou para a imprensa fato de que tem ciência, em razão de suas atribuições, e que deve permanecer em segredo, visto que se trata de

Gabarito

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Comentário do professor

Na situação apresentada, José, na função de fiscal de rendas, revela à imprensa um fato que deve permanecer em segredo por se tratar de informação sujeita a sigilo fiscal. Essa conduta é tipificada como um ato de improbidade administrativa, conforme previsto na Lei nº 8.429/92.

O artigo 11 da lei define como ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da Administração Pública, a ação de revelar informações que o servidor tem ciência em razão de suas atribuições e que precisam ser mantidas em segredo. A revelação não apenas fere o dever de honestidade do servidor público, mas também pode comprometer a segurança da sociedade e do Estado, além de propiciar beneficiamento indevido a terceiros.

Especificamente, o inciso III do artigo 11 menciona que:

“revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.”

Assim, a conduta de José pode ser claramente associada a uma violação dessa norma, uma vez que ele age de forma dolosa ao expor informações confidenciais e, portanto, comete ato de improbidade administrativa.