Questão FC212762
Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função
Improbidade Administrativa
VUNESP · 2018
Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no artigo 1º da Lei de Improbidade a seguinte hipótese:
- ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
- aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.
- realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
- permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
- permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades públicas protegidas por esta Lei, sem observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta (B) menciona que constitui um ato de improbidade administrativa aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que possa ter interesses ligados a ações ou omissões decorrentes das atribuições do agente público, enquanto ele ainda está exercendo suas funções.
Esse dispositivo está embasado na Lei de Improbidade Administrativa, especificamente no artigo 9º, inciso VIII, e é fundamental para preservar a integridade do serviço público. A lógica por trás dessa proibição é simples: um agente público que atua em determinada área não pode, ao mesmo tempo, beneficiar-se de sua posição ao prestar serviços a entidades que possam se beneficiar de sua atuação.
Por exemplo, imagine um servidor público que trabalha na fiscalização de obras. Se ele aceitar um cargo ou prestar consultoria para uma construtora, isso pode gerar um conflito de interesse. Ele poderia ter acesso a informações privilegiadas ou influenciar decisões em favor dessa construtora, resultando em ganhos ilegítimos para si e prejuízos para a sociedade.
Além disso, essa prática compromete a transparência e a confiança que a população deve ter em seus representantes. Portanto, a lei é rigorosa ao abordar essas situações para garantir que a atividade pública seja exercida com ética e responsabilidade.
Assim, estamos diante de um princípio fundamental na administração pública que visa evitar o enriquecimento ilícito e assegurar que as decisões sejam tomadas em prol do interesse público, e não em benefício pessoal.
Portanto, reafirmamos que a alternativa correta é a LETRA B.
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