É exemplo de ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário:

Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa correta afirma que é um ato de improbidade administrativa conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie. Essa ação é um exemplo claro de prejuízo ao erário.

Segundo a Lei nº 8.429/92, que regula os atos de improbidade, especificamente no Art. 10, está definido que atos que causam lesão ao erário incluem condutas que resultam em perda patrimonial, desvio, apropriação ou malbaratamento de bens públicos.

Ao conceder um benefício fiscal ou administrativo sem seguir as normas legais, o agente público age de forma irregular, o que pode levar a um perigo potencial de prejuízo financeiro aos cofres públicos. Essa prática impede uma gestão eficiente e transparente dos recursos do Estado.

Além disso, tal conduta vai na contramão dos princípios da administração pública, como a legalidade e a moralidade, que são essenciais para a manutenção da confiança da sociedade nas instituições. Portanto, a concessão de benefícios administrativos sem a devida formalidade não é apenas uma infração legal, mas também um afronta aos direitos dos cidadãos, que esperam que os recursos públicos sejam geridos de maneira responsável e justa.