Na hipótese de o Tribunal de Contas verificar, em fiscalização, que houve transferência de recursos públicos a organização da sociedade civil por meio de parceria com a Administraç

Gabarito

A

Comentário do professor

Na alternativa correta, a afirmação é que a autoridade responsável pelo repasse de recursos públicos a uma organização da sociedade civil deve responder por ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

Isso está alinhado com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), que classifica como ato de improbidade qualquer ação ou omissão que cause lesão ao erário. Essa abordagem é fundamental, pois visa proteger os recursos públicos, assegurando que estes sejam utilizados de maneira adequada e em conformidade com as normas estabelecidas.

O fato de realizar a transferência de recursos sem o cumprimento das formalidades legais ou regulamentares configura um dano ao patrimônio público, uma vez que pode resultar em desvio de finalidade ou má gestão dos recursos. Para que um ato administrativo seja legítimo, deve respeitar os princípios da legalidade e da moralidade, evitando, assim, a chance de enriquecimento ilícito ou a lesão ao bem público.

Portanto, ao reconhecer que há um ato de improbidade quando há prejuízo ao erário pela falta de observância dessas formalidades, a alternativa se fundamenta em um dos pilares das normas que regem a administração pública, promovendo a responsabilidade e a transparência no uso dos recursos públicos.

Assim, o gabarito é LETRA A.