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Questão FC212765

Considere a seguinte conduta de um servidor público: receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração

Improbidade Administrativa

VUNESP · 2018

Considere a seguinte conduta de um servidor público: receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado. Nos termos da Lei nº 8.429/1992 (Enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional), é correto afirmar que

  1. a conduta descrita é considerada um ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, sujeitando o responsável pelo ato, entre outras sanções, ao pagamento de multa civil de até duas vezes o valor da vantagem.
  2. a conduta descrita é considerada um ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, sujeitando o responsável, entre outras sanções, à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, assim como à perda da função pública.
  3. a conduta descrita é considerada um crime de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário, sujeitando o responsável, entre outras sanções, à pena de detenção.
  4. para que a conduta descrita seja considerada um ato de improbidade, há necessidade de se provar que a omissão do ato causou prejuízo ao erário e, não sendo possível, restará apenas a responsabilidade civil.
  5. a conduta descrita é considerada um ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário, sujeitando o responsável pelo ato ao pagamento de multa civil de até seis vezes o valor da vantagem.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa correta é a LETRA B, que afirma que a conduta descrita é considerada um ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que regula a improbidade administrativa no Brasil, esta conduta refere-se ao ato de um servidor público que recebe uma vantagem econômica para omitir um ato de ofício, o que é claramente uma violação das obrigações que lhe foram impostas.

Quando um servidor age dessa forma, ele não apenas trai a confiança pública, mas também se enriquece de maneira ilícita. O Art. 9º da mesma lei especifica que esse tipo de ação é classificado como ato de improbidade administrativa quando o agente público auferir, de forma dolosa, vantagem patrimonial indevida.

As consequências para o servidor que comete esse ato são severas. Entre as sanções previstas, destacam-se:

  • perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio;
  • perda da função pública;
  • pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial;
  • suspensão dos direitos políticos por até 14 anos.

Portanto, a alternativa B registra de forma precisa as consequências da conduta referida, evidenciando a importância da responsabilidade e da ética na administração pública.

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