Tendo em vista o que dispõe a Lei no 9.784/1999 (Lei Nacional de Processo Administrativo), assinale a alternativa correta acerca da delegação de competência.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Na alternativa correta, afirmamos que as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

Essa disposição é fundamental para garantir a clareza e a transparência nas ações administrativas. Ao mencionar explicitamente que a decisão foi tomada por delegação, assegura-se que os interessados fiquem cientes de que a autoridade que normalmente tomaria a decisão delegou essa responsabilidade a outra pessoa.

Além disso, ao considerar editorialmente que as decisões foram tomadas pelo delegado, reforça-se a ideia de que a responsabilidade pela decisão recai sobre aquele que recebeu a delegação, mantendo a legitimidade da ação administrativa.

Esses aspectos estão descritos na Lei nº 9.784/1999, mais precisamente no artigo 14, parágrafo 3º, onde se define claramente essa necessidade de informação sobre a delegação nas decisões administrativas.

Portanto, a compreensão e a aplicação desse princípio são essenciais para a efetividade e a justiça dos processos administrativos.