Questão FC212768
Assinale a alternativa correta.
Processo Administrativo
VUNESP · 2022
Assinale a alternativa correta.
- Nos termos da Lei Federal nº 9.784/99 (regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal), a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
- Nos termos da Lei Federal nº 14.133/21 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), o julgamento das propostas será realizado de acordo com os seguintes critérios: menor preço, maior lance ou oferta, melhor técnica e técnica e preço.
- Nos termos da Lei Federal nº 9.784/99 (regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal), os atos do processo poderão realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo ou, excepcionalmente, aos sábados, domingos e feriados, observando-se o mesmo horário.
- Nos termos da Lei Federal nº 14.133/21 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), é desnecessário que o valor previamente estimado da contratação deva ser compatível com os valores praticados pelo mercado, devendo-se ponderar sempre a qualidade do produto, os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas.
- Nos termos da Lei Federal nº 12.232/2010 (dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências), o processamento e o julgamento da licitação obedecerá abertura dos 4 (quatro) invólucros com a via não identificada do plano de comunicação.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Vamos analisar a alternativa correta (A).
A Lei Federal nº 9.784/99 trata do processo administrativo na Administração Pública Federal e estabelece que a competência é irrenunciável. Isso significa que, uma vez atribuída a um órgão ou agente público, a competência para a prática de atos administrativos deve ser exercida exclusivamente por esse órgão ou agente.
Entretanto, a lei também prevê a possibilidade de delegação e avocação. A delegação ocorre quando um agente transfere parte de sua competência para outro agente, permitindo que este execute determinadas atribuições em seu nome. Por outro lado, a avocação consiste na possibilidade de um superior hierárquico reassumir competências que haviam sido delegadas, em situações específicas.
É crucial compreender que a irrenunciabilidade da competência, conforme o artigo 11 da lei, assegura a responsabilidade do agente público na condução dos atos administrativos. Essa característica é fundamental para garantir a transparência e a responsabilidade na Administração Pública.
Portanto, a alternativa correta reflete adequadamente os princípios que regem a competência administrativa, ao estabelecer que sua renúncia não é permitida, exceto nas hipóteses legalmente previstas de delegação e avocação.
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