Questão FC212769
Tendo em vista a disciplina constante da Lei no 9.784/1999, assinale a alternativa correta sobre as intimações.
Processo Administrativo
VUNESP · 2023
Tendo em vista a disciplina constante da Lei no 9.784/1999, assinale a alternativa correta sobre as intimações.
- A intimação observará a antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas quanto à data de comparecimento.
- A intimação, em regra, deve ser feita por meio de publicação oficial, tendo em vista a presunção de ciência e eficácia dos atos publicados, vedado o uso de via postal com aviso de recebimento e do telegrama.
- As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais e o comparecimento do administrado não supre sua falta ou irregularidade.
- O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.
- Devem ser objeto de intimação todos os atos do processo, mesmo que não resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Na alternativa D, a afirmação é clara e objetiva: o desatendimento da intimação não implica reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.
Essa disposição está consignada no Art. 27 da Lei nº 9.784/1999, que regula a atividade administrativa no Brasil. Isso significa que, mesmo que o administrado não compareça ao ato de intimação, isso não pode ser interpretado como uma aceitação tácita ou passiva da situação, nem tampouco como uma desistência de seus direitos.
Assim, o administrado mantém seus direitos intactos, mesmo na ausência de resposta a uma intimação. Essa proteção é fundamental para garantir que os cidadãos possam se manifestar e defender seus interesses adequadamente, sem que uma eventual falta de atenção ou um imprevisto os impeça de fazer valer seus direitos.
Portanto, a alternativa D está correta e reflete uma importante garantia do devido processo administrativo, assegurando que todas as pessoas tenham a oportunidade de se defender e apresentar suas razões.
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