Questão FC212770
Sobre os recursos administrativos, conforme dispõe a Lei no 9.784/1999 (Lei Nacional de Processo Administrativo), assinale a alternativa correta.
Processo Administrativo
VUNESP · 2023
Sobre os recursos administrativos, conforme dispõe a Lei no 9.784/1999 (Lei Nacional de Processo Administrativo), assinale a alternativa correta.
- O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de quinze dias, o encaminhará à autoridade superior.
- O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
- Salvo disposição legal específica, é de quinze dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
- Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.
- O recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, vedada a juntada de novos documentos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que, quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.
Isso está em conformidade com o que estabelece o artigo 59 da Lei nº 9.784/1999, que trata do Processo Administrativo. A norma é clara ao definir um prazo padrão para a decisão dos recursos administrativos, promovendo segurança jurídica e celeridade nos processos administrativos.
O prazo de trinta dias é um mecanismo importante, pois garante que a Administração Pública analise os recursos de forma oportuna, evitando atrasos na tramitação dos processos. Além disso, possibilita que os interessados tenham acesso rápido a uma decisão, o que é fundamental para garantir direitos e interesses dos cidadãos.
Cabe destacar que, caso a lei preveja um prazo diferente, este deve ser respeitado, mas na ausência de tal previsão, a contagem de trinta dias se aplica de forma geral.
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