O controle administrativo é fundamentado no poder de autotutela da Administração sobre suas próprias decisões. Diante do exposto, é correto afirmar que

Gabarito

D

Comentário do professor

Vamos analisar a alternativa correta, que afirma: a possibilidade de interposição de recurso hierárquico impróprio é condicionada à expressa previsão legal.

O recurso hierárquico impróprio se refere à interposição de recurso por pessoas jurídicas que não estão na mesma hierarquia administrativa. Essa situação pode ocorrer quando a Administração Pública, em um momento específico, interage com outra que não faz parte da sua estrutura direta.

Em razão disso, o cabimento do recurso hierárquico impróprio não é automático; ele depende de uma previsão legal expressa. Isso significa que, para que uma instituição possa recorrer de uma decisão que não é de sua própria competência, deve haver uma norma que permita essa atuação.

Essa exigência de previsão legal busca garantir a organização e o respeito às competências de cada órgão dentro da Administração Pública. Portanto, sem a disposição expressa na lei, a interposição do recurso hierárquico impróprio torna-se inviável, o que reforça o princípio da autotutela da Administração.

Assim, a análise da correta aplicação do recurso hierárquico impróprio nos lembra da importância de respeitar os limites estabelecidos pela legislação, assegurando que cada ato administrativo seja praticado conforme as normas que regem a administração pública.