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Questão FC212772

Foi instaurado um processo administrativo. José, um dos servidores que foram nomeados para participar do referido processo é casado com a sobrinha do perito nomeado. Acerca do caso

Processo Administrativo

VUNESP · 2023

Foi instaurado um processo administrativo. José, um dos servidores que foram nomeados para participar do referido processo é casado com a sobrinha do perito nomeado. Acerca do caso hipotético, tendo em vista o que dispõe a Lei no 9.784/1999, pode-se corretamente afirmar que:

  1. não há suspeição ou impedimento à participação de José no referido processo, tendo em vista o grau de parentesco entre José e o perito.
  2. há suspeição e José somente poderá participar do processo se assinar termo de ajustamento de conduta, comprometendo-se a atuar de forma imparcial e isenta.
  3. José deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.
  4. qualquer interessado poderá alegar a suspeição de José e o indeferimento da alegação poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.
  5. se José se omitir de comunicar o fato à autoridade competente, incorrerá em falta média, para efeitos disciplinares.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

José deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar. Esta alternativa é a correta e está em consonância com a Lei no 9.784/1999.

O artigo 19 da referida lei estabelece que:

“A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.”

Neste contexto, José é casado com a sobrinha do perito nomeado para o processo administrativo, o que caracteriza um impedimento para que ele participe da atividade.

Segundo o artigo 18 da mesma lei, o servidor é considerado impedido de atuar em casos em que há relação de parentesco com o perito, até o terceiro grau.

Portanto, a obrigação de comunicar à autoridade competente ocorre mediante a presença de um impedimento explícito, e José deve abster-se de atuar. Ignorar essa obrigação pode levar a consequências disciplinares, uma vez que a omissão em comunicar o impedimento configura uma falta grave.

Em resumo, a alternativa correta reflete a necessidade de José agir de acordo com a ética e as normas previstas na legislação, garantindo a lisura do processo administrativo.

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