Questão FC212773
Assinale a alternativa correta a respeito do processo administrativo.
Processo Administrativo
VUNESP · 2022
Assinale a alternativa correta a respeito do processo administrativo.
- A sindicância instaurada contra servidor público, ainda que não revestida de finalidade punitiva, não pode dispensar as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório.
- É nulo o julgamento de processo administrativo, por órgão colegiado, em que o voto do relator, condutor do voto vencedor, foi seguido dos demais votos que o acompanharam sem a respectiva fundamentação.
- Não é inconstitucional a exigência legal de depósito prévio da multa devida em decorrência de infração cometida pelo recorrente para admissibilidade do respectivo recurso em processo administrativo.
- O processo administrativo admite a preclusão temporal, pelo decurso de prazo, bem como a preclusão lógica, pela incompatibilidade de atos ou condutas, mas não admite a chamada preclusão consumativa.
- Da decisão em processo administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, caberá reclamação ao STF, no entanto, seu uso só será admitido após esgotamento das vias administrativas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Vamos analisar a alternativa correta (E), que afirma:
"Da decisão em processo administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, caberá reclamação ao STF, no entanto, seu uso só será admitido após esgotamento das vias administrativas."
De acordo com a legislação que regula o processo administrativo, especificamente a Lei nº 11.417/06, é garantido ao interessado o direito de recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) caso uma decisão administrativa contrarie uma súmula vinculante.
Entretanto, é importante ressaltar que a reclamação ao STF não pode ser feita de forma imediata. É obrigatório que o interessado primeiro esgote todas as vias administrativas. Isso significa que ele deve utilizar os recursos e possibilidades de contestação disponíveis dentro do próprio processo administrativo antes de levar a questão ao Judiciário.
Essa exigência visa assegurar que a administração pública tenha a oportunidade de corrigir suas decisões, evitando uma sobrecarga do sistema judiciário com questões que poderiam ser resolvidas internamente.
Portanto, a alternativa E está correta ao afirmar que a reclamação ao STF é permitida, mas somente após ter sido esgotada todas as possibilidades administrativas.
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