Questão FC212774
Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre o processo administrativo.
Processo Administrativo
VUNESP · 2018
Assinale a alternativa que
corretamente discorre sobre o processo administrativo.
- No Direito brasileiro, há uma sistematização uniforme para o processo administrativo, tal qual como existe para o processo judicial. Nela são fixadas regras sobre aspectos gerais do processo administrativo, como competência, prazos, requisitos, entre outros.
- A relação jurídica formada entre os agentes administrativos e as empresas para seleção com vistas a futuro contrato administrativo materializa o processo administrativo de licitação; a sequência dos atos e das fases previstas na lei constitui o procedimento administrativo concernente àquele processo.
- Os processos administrativos litigiosos são os de maior número e por meio deles se concretiza o desempenho da função administrativa nos seus mais variados aspectos, desde os mais simplórios até os mais complexos; neles não incide o princípio da ampla defesa e do contraditório, diferentemente do processo judicial.
- O princípio da inércia, que rege o processo judicial, é aplicado ao processo administrativo: a relação processual administrativa é deflagrada por iniciativa da parte, a Administração não atua de ofício, havendo tutela administrativa somente se o interessado tomar providências para instaurar o processo.
- Pelo princípio da verdade formal, o próprio administrador pode buscar as provas para chegar à sua conclusão e para que o processo administrativo sirva realmente para alcançar a verdade incontestável, e não apenas a que ressai de um procedimento meramente material.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Alternativa B: A relação jurídica formada entre os agentes administrativos e as empresas para seleção com vistas a futuro contrato administrativo materializa o processo administrativo de licitação;
A alternativa B apresenta um conceito fundamental sobre o processo administrativo de licitação, destacando a relação jurídica que se estabelece entre os agentes administrativos e as empresas participantes.
O processo administrativo de licitação é o conjunto de atos e formalidades que visam à seleção de propostas para a contratação de serviços ou aquisição de bens pelo poder público. Essa seleção é regida por normas legais que garantem a transparência e a competitividade no processo.
Além disso, a alternativa menciona corretamente que a sequência de atos e fases previstas na lei constitui o procedimento administrativo relacionado a esse processo. O procedimento é a sequência lógica e organizacional que ocorre desde a abertura da licitação até a execução do contrato, incluindo etapas como a publicação do edital, a recepção das propostas, a julgamento e a declaration of the winner.
Portanto, a alternativa B sintetiza de forma adequada a natureza do processo administrativo, evidenciando a importância da legalidade e da ordem dos atos que o compõem, o que é essencial para a efetividade das licitações públicas.
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