Questão FC212775
De acordo com a Lei de Processos Administrativos do Estado de Roraima (Lei no 418/2004), é correto afirmar que
Processo Administrativo
VUNESP · 2022
De acordo com a Lei de Processos Administrativos do Estado de Roraima (Lei no 418/2004), é correto afirmar que
- os preceitos desta Lei não se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário do Estado, ainda que no desempenho de função administrativa.
- é vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos do Administrado interessado, devendo o servidor orientá-lo quanto ao suprimento de eventuais falhas.
- havendo receio de prejuízo de reparação decorrente da execução de decisão administrativa, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior deverá, de ofício ou a pedido, suspender o efeito suspensivo do recurso.
- os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, no prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados da data da publicação da reprimenda, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.
- todos os prazos nos processos administrativos, no âmbito do estado de Roraima, ficam suspensos nos períodos de 5 de julho a 20 de julho, e de 20 dezembro a 5 de janeiro, de modo a garantir os períodos de férias da advocacia roraimense.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Na alternativa correta (B), afirmamos que é vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos do administrado interessado.
Isso significa que, quando um cidadão apresenta um documento à Administração Pública, o servidor não pode simplesmente recusar-se a recebê-lo sem um motivo válido.
A legislação estabelece que a Administração deve orientar o interessado sobre como suprir eventuais falhas nos documentos apresentados. Essa orientação é fundamental para garantir o acesso do cidadão aos serviços públicos e respeitar o princípio da amplo acesso à justiça.
Esse dispositivo legal visa fortalecer a relação entre a Administração Pública e o administrado, promovendo a transparência e a responsabilidade dos servidores em atender a população. É um reflexo do compromisso do serviço público em ser efetivo e acessível.
Por fim, a não aceitação de documentos sem uma justificativa adequada pode prejudicar o direito do cidadão e, portanto, é fundamental que os servidores estejam cientes dessa obrigação legal.
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