Questão FC212776
Considere que Berenice, chefe de uma repartição pública, atuará no processo administrativo movido por Marcelo, servidor público. Marcelo vive em união estável com Amanda há três an
Processo Administrativo
VUNESP · 2022
Considere que Berenice, chefe de uma repartição pública, atuará no processo administrativo movido por Marcelo, servidor público. Marcelo vive em união estável com Amanda há três anos e Berenice está litigando judicialmente contra Amanda, em virtude de uma discussão no condomínio em que vivem. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Estadual no 418/2004, é correto afirmar que Berenice
- apenas seria impedida de atuar no processo administrativo se Marcelo fosse casado com Amanda.
- deve ser declarada suspeita, sob pena de ser a ela aplicada a pena de advertência.
- pode ser declarada suspeita, desde que Marcelo faça a alegação em até quarenta e oito horas, contados do momento em que teve ciência que ela atuaria no processo administrativo.
- deve se declarar impedida, caso se omita do dever de comunicar o impedimento incorrerá em falta grave.
- apenas seria impedida de atuar no processo administrativo se Marcelo vivesse em união estável com Amanda há pelo menos cinco anos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
ALTERNATIVA CORRETA (D):
Berenice, como chefe de uma repartição pública, deve se declarar impedida de atuar no processo administrativo movido por Marcelo. Isso ocorre porque existe um litígio judicial entre Berenice e Amanda, que é a companheira de Marcelo.
Segundo a Lei Estadual nº 418/2004, especificamente o art. 18, inciso III, um servidor ou autoridade que esteja litigando judicialmente com o interessado ou seu respectivo cônjuge ou companheiro deve se abster de participar do processo administrativo.
Além disso, o art. 19 estabelece que é dever da autoridade ou servidor comunicar seu impedimento, e a omissão desse dever caracteriza uma falta grave. Portanto, ao não se declarar impedida, Berenice não está apenas violando a lei, mas também podendo ser responsabilizada disciplinarmente.
Destaca-se ainda que a questão de suspeição não se aplica neste caso, pois tal figura menciona situações de amizade íntima ou inimizade notória, o que não é o contexto aqui apresentado.
Em resumo, dada a situação de litígio entre Berenice e Amanda, a única conduta aceitável é a declaração do impedimento, para garantir a lisura e a imparcialidade do processo administrativo. Portanto, a alternativa correta é a letra D.
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