Questão FC212777
Nos termos da Lei Estadual de Roraima no 418/2004, o administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
Processo Administrativo
VUNESP · 2022
Nos termos da Lei Estadual de Roraima no 418/2004, o administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
- ser tratado de forma honrada e diferenciada pelas autoridades e servidores, que deverão orientar e auxiliar o cidadão no exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
- ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e ter ativa participação nas decisões proferidas.
- formular alegações e apresentar documentos antes ou depois da decisão e dos recursos, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
- fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
- ser comunicado previamente sobre todos os atos e decisões processuais a serem praticados que possam lhe ser desfavoráveis.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Na alternativa D, está assegurado ao administrado o direito de fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
Esse direito é extremamente relevante, pois garante ao cidadão a possibilidade de ter um apoio jurídico durante processos administrativos. Assim, ele pode contar com a expertise de um advogado, que pode auxiliá-lo na formulação de suas alegações, na apresentação de documentos e na defesa de seus interesses perante a Administração Pública.
É importante destacar que essa assistência é facultativa, ou seja, o administrado pode optar por se representar sozinho. No entanto, em matérias cujo processo exige a presença de um advogado, essa assistência se torna obrigatória, assegurando que o administrado tenha a devida representação legal quando necessária.
Esse dispositivo visa garantir que todos os cidadãos tenham seus direitos respeitados, promovendo justiça e transparência no relacionamento com a Administração Pública.
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