Questão FC212780
Os processos administrativos no Âmbito da Administração Pública Estadual no Estado de Roraima são regulados pela Lei nº 418/2004 e, de acordo com o art. 1º, § 2º, consideram para f
Processo Administrativo
VUNESP · 2022
Os processos administrativos no Âmbito da Administração Pública Estadual no Estado de Roraima são regulados pela Lei nº 418/2004 e, de acordo com o art. 1º, § 2º, consideram para fins de aplicação dessa Lei:
- órgão – a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
- entidade – a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.
- instituição – a unidade da Administração direta ou indireta com competência para aplicação dessa Lei.
- autoridade – o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
- acusado – o servidor ou agente público, da administração pública direta ou indireta, sujeito às normas previstas nessa Lei.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta é: autoridade – o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
No contexto da Lei nº 418/2004, é fundamental entender o papel da autoridade dentro da Administração Pública.
Quando dizemos que a autoridade é um servidor ou agente público com poder de decisão, estamos indicando que essa pessoa possui a capacidade de executar ações que impactam diretamente o funcionamento da máquina pública.
Essa definição é relevante porque, sem uma figura de autoridade definida, a Administração Pública poderia ser ineficaz e sem direção. A presença de uma autoridade assegura que as decisões sejam tomadas com base em critérios e normas, trazendo responsabilidade e transparência ao processo administrativo.
Além disso, a autoridade é crucial para a aplicação de normas e políticas, pois é ela quem tem a competência de aprovar, rejeitar ou modificar atos administrativos, garantindo que os interesses da sociedade sejam atendidos de maneira adequada.
Portanto, o conceito de autoridade conforme estabelecido na lei é uma base importante para o entendimento das relações e responsabilidades dentro da Administração Pública.
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