De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 54/2001, da decisão da autoridade competente do Instituto de Previdência do Estado de Roraima – IPER que considerar eficaz ou ineficaz

Gabarito

D

Comentário do professor

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 54/2001, a alternativa correta nesta questão é a letra D, que afirma que não caberá recurso da decisão da autoridade competente do Instituto de Previdência do Estado de Roraima – IPER sobre a eficácia ou ineficácia da justificação administrativa.

Essa disposição legal é explícita no artigo 91, que estabelece que a decisão da autoridade competentes é definitiva e não sujeita a contestação por meio de recursos. Essa característica é fundamental para a agilidade e eficácia dos processos administrativos no âmbito da previdência do estado.

Ao afirmar que não caberá recurso, a norma busca evitar a morosidade e a judicialização desnecessária de questões que poderiam ser resolvidas internamente, promovendo uma administração mais ágil.

Dessa forma, é importante que os profissionais que atuam na área de previdência pública estejam cientes de que determinadas decisões, especialmente aquelas ligadas à análise de justificação administrativa, são finais e vinculativas, não permitindo qualquer tipo de apelação ou revisão. Isso reforça a responsabilidade das autoridades competentes em fundamentar suas decisões corretamente, já que elas têm um impacto direto sobre os segurados e beneficiários do sistema.