Considere que em um determinado processo administrativo deve ser ouvido um órgão consultivo, que deverá emitir parecer obrigatório e não vinculante. No entanto, decorreu in albis o

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Vamos analisar a alternativa correta, que afirma que o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com a dispensa do parecer.

De acordo com a Lei Estadual nº 418/2004, o parecer do órgão consultivo é considerado obrigatório, mas não vinculante. Isso significa que, mesmo que a legislação exija que a consulta ao órgão ocorra, a decisão final não precisa seguir estritamente o parecer emitido.

Na situação apresentada, o prazo para a emissão do parecer transcorreu in albis, ou seja, sem que o parecer tenha sido apresentado. O parágrafo 2º do artigo 42 da referida lei é claro ao permitir que, em caso de parecer obrigatório e não vinculante, o processo possa seguir em frente, podendo ser decidido mesmo sem a manifestação do órgão consultivo.

Além disso, mesmo com essa possibilidade de prosseguimento, cabe ressaltar que a responsabilidade pela omissão em emitir o parecer ainda recai sobre o órgão que deveria tê-lo elaborado. Portanto, a alternativa correta se alinha perfeitamente com o disposto na lei, permitindo a continuidade do processo administrativo.