Questão FC212784
Segundo o que dispõe expressamente a Lei do Estado de Roraima nº 418/2004 (Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual), quando por disposição de a
Processo Administrativo
VUNESP · 2022
Segundo o que dispõe expressamente a Lei do Estado de Roraima nº 418/2004 (Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual), quando por disposição de ato normativo devam ser previamente obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos e estes não cumprirem o encargo no prazo assinalado, o órgão responsável pela instrução do processo administrativo deverá
- solicitar laudo técnico de outro órgão dotado de qualificação e capacidade técnica equivalentes.
- suspender o processo, e conceder novo prazo para o órgão administrativo atender ao que lhe foi requisitado.
- comunicar o Ministério Público, para as providências cabíveis contra os servidores responsáveis pela omissão.
- mandar instaurar o competente processo administrativo disciplinar para apuração de responsabilidades.
- dar prosseguimento ao processo administrativo, sem o respectivo laudo técnico, com a orientação de que o servidor não poderá ser prejudicado por essa ausência.
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Gabarito
A
Comentário do professor
De acordo com a Lei Estadual nº 418/2004 de Roraima, a alternativa correta estabelece que, caso os órgãos administrativos não consigam fornecer os laudos técnicos no prazo definido, o órgão responsável pela instrução do processo administrativo deve solicitar laudo técnico de outro órgão que tenha qualificação e capacidade técnica equivalentes.
Essa disposição é crucial para assegurar que o processo administrativo não fique paralisado em função da inércia de um órgão. O artigo 43 da referida lei é claro ao enfatizar que a continuidade e a eficiência dos procedimentos administrativos devem ser priorizadas.
A escolha de outro órgão que possua qualificação e capacidade técnica equiparadas é fundamental, pois garante que o novo laudo técnico a ser fornecido mantenha a mesma qualidade e padrões exigidos para a análise do processo em questão.
Portanto, a alternativa correta não apenas promove a eficiência administrativa, mas também assegura a integridade e a qualidade dos laudos técnicos exigidos nos trâmites administrativos do estado.
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