Questão FC212785
Conforme estabelece a Lei Estadual nº 418/2004 (Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual), é correto afirmar que
Processo Administrativo
VUNESP · 2022
Conforme estabelece a Lei Estadual nº 418/2004 (Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual), é correto afirmar que
- um órgão administrativo não pode, em regra, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados.
- é vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
- os órgãos e as entidades administrativas têm a faculdade de elaborar modelos ou formulários padronizazdos para assuntos que importem pretensões equivalentes.
- os pedidos de diferentes interessados serão apresentados em diferentes requerimentos, ainda que tenham conteúdo e fundamentos idênticos.
- são capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Conforme a Lei Estadual nº 418/2004, a alternativa correta afirma que é vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, e que o servidor deve orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
Essa disposição legal é fundamental para assegurar a transparência e a eficiência no processo administrativo. O parágrafo único do art. 6º da referida lei estabelece um princípio importante: a Administração Pública deve estar sempre pronta a receber documentos e, ao invés de rejeitar qualquer solicitação sem justificativa, deve orientar os cidadãos sobre como corrigir possíveis erros ou omissões em seus pedidos.
Com isso, busca-se garantir que todos tenham acesso aos mecanismos administrativos, promovendo um atendimento mais acessível e efetivo. Essa orientação não apenas melhora o fluxo do processo, mas também demonstra o compromisso da Administração em servir ao público, respeitando seus direitos e deveres.
Portanto, a alternativa correta reflete a ideia de que a celeridade e a assistência na tramitação de documentos são essenciais para um Estado que se propõe a ser justo e eficiente no atendimento às demandas dos cidadãos.
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