São atos administrativos de competência comum a todas as autoridades ou agentes da Administração, conforme a Lei nº 10.177 de 1998.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa correta é a que menciona as Instruções como atos administrativos de competência comum a todas as autoridades ou agentes da Administração, conforme a legislação mencionada.

No contexto da Lei nº 10.177 de 1998, as Instruções são qualificadas como atos administrativos que podem ser expedidos por qualquer autoridade ou agente da Administração Pública.

O artigo 12 da referida lei classifica os atos administrativos em competências privativas e comuns. Dentro da competência comum, destaca-se que as Instruções se incluem entre os outros atos administrativos, como Ofícios e Ordens de Serviço, que também podem ser emitidos por diferentes níveis da estrutura administrativa.

Dessa forma, é importante reconhecer que as Instruções têm um papel fundamental ao orientar e normatizar procedimentos internos, assegurando que haja uniformidade nas ações administrativas, independentemente de quem as emita.

Portanto, a escolha da alternativa que trata das Instruções como atos administrativos de competência comum está correta e reflete a flexibilidade e a abrangência que esses atos oferecem na gestão pública.