Questão FC212787
Segundo a Lei Estadual nº 10.177/1998, há prazos nos procedimentos administrativos, a exemplo de
Processo Administrativo
VUNESP · 2023
Segundo a Lei Estadual nº 10.177/1998, há prazos nos procedimentos administrativos, a exemplo de
- 20 dias para elaboração e apresentação de pareceres ou informes técnicos ou jurídicos e 120 dias para decisão de requerimentos recebidos pela administração pública.
- 10 dias para decisões no curso do procedimento regular de exame técnico e 20 dias para decisão de requerimentos recebidos, indistivamente, pela administração pública do órgão.
- 10 dias para manifestação do particular ou providências a seu encargo, podendo haver prorrogação e 90 dias para decisão de requerimentos recebidos pela administração pública.
- 7 dias para abertura e inclusão do processo em sistema e 20 dias para agendamento da conferência de dados, medidas e documentos, seguindo-se fase de ajustes e protocolo.
- 60 dias para os requerimentos comuns em trâmite inicial e até 90 dias para os que exijam documentação técnica e laudos complementares, bem como despachos de autoridades competentes.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta é a seguinte: 20 dias para elaboração e apresentação de pareceres ou informes técnicos ou jurídicos e 120 dias para decisão de requerimentos recebidos pela administração pública.
De acordo com a Lei Estadual nº 10.177/1998, os prazos estabelecidos são fundamentais para a transparência e eficiência dos processos administrativos.
Primeiramente, o prazo de 20 dias é o tempo estipulado para a elaboração e apresentação de pareceres ou informes com caráter técnico ou jurídico. É importante ressaltar que esse prazo pode ser prorrogado por até 10 dias adicionais, caso o trabalho demandar deslocamento do agente para uma localidade diferente de sua sede. Essa prorrogação é essencial para garantir que a análise técnica ou jurídica seja realizada de maneira adequada e completa.
Além disso, o prazo de 120 dias é o limite estabelecido para a administração pública tomar uma decisão em relação a requerimentos recebidos. Essa normativa assegura que os cidadãos e interessados tenham um feedback em tempo hábil, evitando a morosidade e promovendo a eficácia nas respostas da administração pública.
Os artigos que regulam esses prazos são claros e visam proporcionar uma gestão eficaz dos processos administrativos, evitando atrasos e promovendo a agilidade nas decisões que impactam a vida dos cidadãos.
Portanto, a alternativa correta retrata com precisão as normas estabelecidas pela legislação estadual, garantindo a transparência e a eficiência nas práticas administrativas.
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