Considerando o disposto na Lei de Processo Administrativo, no âmbito da Administração Pública Estadual (Lei Estadual no 10.177/1998), assinale a alternativa correta.

Gabarito

B

Comentário do professor

Na alternativa correta, afirmamos que nos atos discricionários, a falta de correlação lógica entre o motivo e o conteúdo do ato gera invalidade, considerando sua finalidade.

De acordo com o parágrafo único do art. 8º da Lei Estadual nº 10.177/1998, é necessário que haja uma conexão lógica entre o que motiva a ação administrativa e o resultado que se pretende alcançar com o ato. Essa relação é essencial para assegurar que a administração pública atue de forma justa e eficiente.

A falta dessa correlação pode indicar, por exemplo, que um ato foi editado sem a devida fundamentação, resultando em decisões que não atendem aos objetivos legais ou ao interesse público.

Assim, para que um ato discricionário seja válido, deve haver uma justificativa clara que suporte a decisão tomada, respeitando sempre a finalidade pública que se busca atingir. Essa é uma proteção importante para garantir a legalidade e a legitimidade dos atos administrativos.