Questão FC212789
Segundo a Lei do Processo Administrativo do Estado de São Paulo (Lei nº 10.177/1998):
Processo Administrativo
VUNESP · 2018
Segundo a Lei do Processo Administrativo do Estado de São Paulo (Lei nº 10.177/1998):
- quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente deverá realizar consulta a especialistas no setor privado, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.
- antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.
- é assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica, mediante pagamento de taxa, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para a defesa de direitos.
- o prazo máximo para decisão de requerimentos de qualquer espécie apresentados à Administração será de 360 (trezentos e sessenta) dias, se outro não for legalmente estabelecido.
- a Administração Pública atuará em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, confidencialidade, razoabilidade, fidelidade, interesse público e motivação dos atos administrativos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Vamos analisar a alternativa correta (B) segundo a Lei do Processo Administrativo do Estado de São Paulo (Lei nº 10.177/1998):
Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.
Essa alternativa estabelece um procedimento importante dentro do processo administrativo. A realização de uma audiência pública, conforme mencionado, é uma possibilidade que a autoridade administrativa tem, não uma obrigação. Isso significa que, caso a questão em pauta seja relevante e de interesse público, a autoridade pode optar por abrir esse espaço de debate.
O intuito da audiência pública é proporcionar transparência e permitir que a sociedade participe ativamente das decisões que podem impactá-la. Ao convocar a audiência, a autoridade busca assegurar que diferentes perspectivas e opiniões sejam consideradas antes de tomar uma decisão final.
Essa prática reforça a ideia de transparência e participação popular, e é um reflexo do compromisso da administração pública em agir de maneira democrática e responsável. Além disso, demonstrar abertura ao diálogo pode também contribuir para uma decisão mais bem fundamentada e aceita pela comunidade.
Portanto, a alternativa (B) reflete um princípio essencial do direito administrativo, que é a necessidade de considerar a opinião do público em temas que são de interesse coletivo.
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