Questão FC212790
De acordo com o que prescreve a Lei Estadual nº 12.209/2011, dos vários processos administrativos especiais, aquele destinado a suprir falta ou insuficiência de documento e produzi
Processo Administrativo
VUNESP · 2018
De acordo com o que prescreve a Lei Estadual nº 12.209/2011, dos vários processos administrativos especiais, aquele destinado a suprir falta ou insuficiência de documento e produzir prova de fato de interesse do postulante, perante órgãos e entidades da Administração, denomina-se processo de
- revisão processual.
- invalidação de contratos administrativos.
- justificação.
- reparação de danos causados a terceiros.
- invalidação de atos administrativos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
De acordo com a Lei Estadual nº 12.209/2011, o processo destinado a suprir falta ou insuficiência de documento é conhecido como processo de justificação.
Esse tipo de processo é importante porque permite ao cidadão apresentar provas que confirmem um fato de seu interesse, especialmente quando a documentação exigida não está completa ou não foi apresentada originalmente.
No contexto administrativo, a justificação é um instrumento que busca garantir o direito do postulante de ser ouvido e ter suas demandas consideradas, mesmo diante de limitações documentais.
Em termos práticos, o processo de justificação é utilizado perante órgãos e entidades da Administração, onde o interessado pode solicitar a regularização de sua situação ou a comprovação de fatos relevantes.
Dessa forma, é fundamental conhecer essa figura processual para entender como se dá a interação entre o cidadão e a Administração Pública, garantindo que o acesso à justiça e à administração seja efetivo, mesmo em situações onde a documentação esteja incompleta.
Portanto, a alternativa correta é a LETRA C, que define corretamente o processo de justificação.
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