Questão FC212791
De acordo com o que prescreve a Lei Estadual nº 12.209/2011, assinale a alternativa correta.
Processo Administrativo
VUNESP · 2018
De acordo com o que prescreve a Lei Estadual nº 12.209/2011, assinale a alternativa correta.
- É vedada à Administração a recusa imotivada de receber qualquer requerimento, devendo o postulante ser orientado quanto ao saneamento de eventuais falhas.
- Os órgãos e entidades poderão elaborar modelos ou formulários padronizados para os assuntos que importem diversas pretensões.
- Não será admitida no processo administrativo a prova emprestada e produzida validamente em outro processo, seja ele administrativo ou judicial.
- É assegurada ao postulante a faculdade de apresentar manifestação final antes do encerramento da instrução processual.
- É vedada a inclusão de novos documentos aos autos, após a manifestação final.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta, que afirma que é vedada à Administração a recusa imotivada de receber qualquer requerimento, reflete um princípio fundamental da Lei Estadual nº 12.209/2011, que visa garantir o acesso dos cidadãos aos serviços públicos.
Esse artigo, em seu § 2º, assegura que, caso um requerimento apresente falhas, a Administração deve orientar o postulante no saneamento dessas irregularidades, ao invés de simplesmente recusar o pedido. Essa prática é essencial para promover a eficiência e a transparência na administração pública.
Desse modo, a lei busca evitar arbitrariedades e assegurar que todos os cidadãos tenham a oportunidade de acessar seus direitos e fazer suas solicitações de forma adequada, contribuindo para uma Administração Pública mais inclusiva e responsável.
Portanto, a afirmativa da alternativa A está em consonância com os valores que regem a relação entre a Administração e o cidadão, garantindo um fluxo processual adequado e respeitoso.
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