Questão FC212792
De acordo com o que prescreve a Lei Estadual nº 12.209/2011, dos vários processos administrativos especiais, aquele destinado à imposição de penalidade, em face da prática de infra
Processo Administrativo
VUNESP · 2018
De acordo com o que prescreve a Lei Estadual nº 12.209/2011, dos vários processos administrativos especiais, aquele destinado à imposição de penalidade, em face da prática de infração administrativa, com observância das garantias da ampla defesa e do contraditório, nas hipóteses não disciplinadas em legislação específica, denomina-se processo
- de justificação.
- de invalidação de contratos administrativos.
- sancionatório.
- de reparação de danos causados a terceiros.
- de invalidação de atos administrativos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta é a que classifica o processo destinado à imposição de penalidade como sancionatório.
De acordo com a Lei Estadual nº 12.209/2011, o processo sancionatório é aquele que visa a aplicação de uma penalidade em decorrência de infrações administrativas. É fundamental que esse processo observe as garantias da ampla defesa e do contraditório, que são direitos constitucionais assegurados a todo cidadão.
Para entender melhor, o processo sancionatório se aplica nas hipóteses em que não há legislação específica que regule a infração, permitindo que a Administração Pública exerça seu poder punitivo de forma justa e transparente. É um mecanismo essencial para garantir que as sanções impostas sejam fundamentadas e que os implicados tenham a oportunidade de se defenderem antes que qualquer penalidade seja aplicada.
Portanto, a terminologia sancionatório é a mais adequada para descrever esse procedimento administrativo, pois reflete precisamente a intenção da lei de regular a imposição de penalidades em um contexto de respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos.
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