Questão FC212793
Assinale a alternativa correta, de acordo com a disciplina da Lei Municipal no 14.141/2006 sobre os pedidos de vista e retirada de processos administrativos.
Processo Administrativo
VUNESP · 2023
Assinale a alternativa correta, de acordo com a disciplina da Lei Municipal no 14.141/2006 sobre os pedidos de vista e retirada de processos administrativos.
- É vedada a concessão de vista a terceiro, não figurante no processo administrativo, salvo se apresentada prova da necessidade de seu conhecimento para a defesa de interesse difuso ou coletivo.
- A vista será permitida a advogado independentemente da apresentação de instrumento de procuração, exceto se a matéria estiver sujeita a sigilo, desde que comprove sua condição mediante a exibição do documento de identidade profissional.
- A vista dar-se-á sob controle de servidor municipal na própria unidade onde se encontrar o processo administrativo, podendo o interessado tomar apontamentos, vedada a obtenção de cópias.
- Poderá ser autorizada a retirada de autos de processo administrativo da unidade nas hipóteses e prazos fixados em lei para manifestação da parte, por advogado, dispensada a comprovação de poderes especiais para representá-la.
- Na ausência de prazo específico, a retirada será autorizada pelo prazo de 5 (cinco) dias corridos, admitida uma única prorrogação por igual prazo.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que a vista do processo administrativo será permitida a advogado independentemente da apresentação de instrumento de procuração, exceto se a matéria estiver sujeita a sigilo. No entanto, o advogado deve comprovar sua condição de representação através da exibição do documento de identidade profissional.
Essa disposição é fundamental para garantir a facilitação do acesso à informação para a defesa dos interesses dos clientes pelos advogados, evitando a burocracia excessiva que poderia atrasar o andamento dos processos administrativos. Assim, a lei busca equilibrar a necessidade de segurança das informações (especialmente as que envolvem sigilos) com o direito de defesa dos cidadãos que são representados.
É importante ressaltar que a lei assegura que, para o advogado efetuar a vista dos autos, ele deve estar preparado para comprovar a sua atuação, o que é uma prática comum no Direito, assegurando que somente profissionais habilitados tenham acesso a informações sensíveis.
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