Questão FC212794
Acerca da anulação de atos do ato administrativo, conforme disciplina da Lei Municipal no 14.141/2006, pode-se corretamente afirmar que:
Processo Administrativo
VUNESP · 2023
Acerca da anulação de atos do ato administrativo, conforme disciplina da Lei Municipal no 14.141/2006, pode-se corretamente afirmar que:
- a anulação pode ser decorrente de ilegalidade ou de decisão discricionária por razões de conveniência e oportunidade, devendo ser realizada no âmbito de um processo administrativo.
- os atos passíveis de convalidação podem ser anulados, mediante justificativa, tendo em vista o princípio da legalidade administrativa.
- a autoridade proferirá, nos processos de anulação, no prazo de até 15 (quinze) dias, contados do recebimento do processo, despacho final sobre o pedido, que deverá ser publicado no Diário Oficial da Cidade.
- concluída a instrução, os interessados serão intimados para apresentar suas razões finais no prazo de 5 (cinco) dias, e da decisão caberá apenas dois recursos.
- quando houver terceiros interessados, a autoridade determinará sua intimação, para manifestar-se a respeito no prazo de 15 (quinze) dias.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que, quando houver terceiros interessados, a autoridade deverá determinar a sua intimação para que possam se manifestar a respeito no prazo de 15 (quinze) dias.
Essa disposição está em consonância com a Lei Municipal nº 14.141/2006, que visa garantir o direito de defesa e a ampla participação dos interessados em um processo de anulação de atos administrativos. Isso assegura que pessoas que podem ser afetadas por uma decisão administrativa tenham a oportunidade de apresentar seus argumentos ou contestação.
O prazo de 15 dias é um ponto importante e mostra que a autoridade não pode agir de forma arbitrária, mas deve respeitar o devido processo legal. Esse processo respeita os princípios da transparência e da justiça, promovendo um equilíbrio entre os interesses da administração pública e os dos cidadãos.
Assim, a alternativa correta reafirma a necessidade de audiência prévia e notificação, reforçando a importância da participação de todos os envolvidos em situações que possam impactar seus direitos e interesses.
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