Questão FC212795
Sobre os prazos, conforme a Lei Municipal no 14.141/2006, pode-se corretamente afirmar que:
Processo Administrativo
VUNESP · 2023
Sobre os prazos, conforme a Lei Municipal no 14.141/2006, pode-se corretamente afirmar que:
- contam-se os prazos a partir da data da publicação do despacho no D.O.M., incluindo-se o dia do início e excluindo-se o do fim.
- considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente normal
- os prazos deverão ser expressos em dias úteis e contados de forma contínua.
- os prazos podem ser suspensos por acordo das partes da relação jurídica processual administrativa, mediante homologação da autoridade competente.
- tendo em vista a vedação expressa de prorrogação de prazos e suspensão de processos, pode-se afirmar que a legislação municipal adota, no processo administrativo, apenas prazos peremptórios e decadenciais.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Vamos analisar a alternativa correta (B), que afirma:
"considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente normal."
Essa previsão está de acordo com o que estabelece a Lei Municipal n° 14.141/2006, que tem como objetivo assegurar a regularidade dos trâmites administrativos.
O artigo 40, § 1º da referida lei, esclarece que:
"Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente normal."
Isso significa que, se uma data de vencimento coincidir com um dia em que não há expediente, como feriados ou finais de semana, o prazo para a prática do ato administrativo é automaticamente estendido até o próximo dia útil.
Essa regra busca garantir que todos os indivíduos e órgãos tenham igualdade de condições para cumprir os prazos estabelecidos, evitando penalidades por motivos alheios à vontade das partes.
Sendo assim, a alternativa B é correta, pois reflete fielmente a norma estabelecida pela legislação municipal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em