Questão FC212796
Considere que Paulo é servidor público do Município de Jaguariúna há quinze anos, exerce sua função no âmbito da Secretaria da Fazenda e sempre cumpriu devidamente seus deveres fun
Processo Administrativo
VUNESP · 2023
Considere que Paulo é servidor público do Município de Jaguariúna há quinze anos, exerce sua função no âmbito da Secretaria da Fazenda e sempre cumpriu devidamente seus deveres funcionais. No entanto, com abuso de poder, no dia 25 de novembro de 2022, ele cometeu uma infração disciplinar de natureza gravíssima. Com base na situação hipotética e no disposto no Estatuto dos Servidores do Município de Jaguariúna, é correto afirmar que:
- como é a primeira vez em quinze anos que Paulo comete uma infração disciplinar, a ele deve ser aplicada a pena de suspensão, de 31 (trinta e um) a 90 (noventa) dias.
- Paulo deverá ser demitido, pois a infração foi cometida com abuso de poder, e o ato administrativo de desligamento deve ser praticado pelo Secretário de Fazenda.
- a inexistência de antecedentes funcionais de Paulo não influencia na dosimetria das sanções disciplinares.
- é cabível a aplicação da sanção de demissão, e a atuação do Prefeito Municipal para efeitos da aplicação da referida sanção disciplinar limitar-se-á à prática do ato administrativo de desligamento.
- cometer infração com abuso de poder não se inclui entre as circunstâncias agravantes expressamente previstas na legislação.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Na alternativa D, afirma-se que é cabível a aplicação da sanção de demissão e que a atuação do Prefeito Municipal se limitará à prática do ato administrativo de desligamento.
Para entender essa afirmação, é fundamental considerar alguns pontos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jaguariúna – LC nº 209/12.
Primeiramente, o artigo 304 do Estatuto menciona que a sanção de demissão se aplica às infrações disciplinares de natureza gravíssima. No caso de Paulo, ele cometeu uma infração desse tipo ao exercer abuso de poder. Portanto, a aplicação da demissão está legítima e embasada na gravidade da infração cometida.
Além disso, a atuação do Prefeito para a demissão é regida pelo artigo 314, que estabelece que o ato administrativo de desligamento, ou seja, formalmente demitir o servidor, é de competência exclusiva do Prefeito. Ao fazer isso, o Prefeito não precisa envolver-se em processos mais complexos, limitando-se à formalização do desligamento posterior à conclusão do devido processo administrativo.
Por fim, é importante ressaltar que a demissão é uma medida grave, mas em casos de infrações muito sérias, como o abuso de poder, ela se torna necessária para preservar a integridade do serviço público e garantir a disciplina entre os servidores.
Diante desses argumentos, a afirmação da alternativa D está correta e reflete o disposto na legislação pertinente.
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