Questão FC212798
Segundo as definições da Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021,
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
VUNESP · 2025
Segundo as definições da Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021,
- bens e serviços comuns são aqueles que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade, sua aquisição ou execução independem de justificativa prévia do contratante.
- serviços e fornecimentos contínuos são os serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades temporárias e imediatas.
- bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital por meio de especificações usuais de mercado.
- serviços contratados por escopo são aqueles que impõem ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período indeterminado.
- serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra são aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que o contratado compartilhe os recursos humanos e materiais disponíveis de uma contratação para execução simultânea de outros contratos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Vamos analisar a alternativa correta, que afirma que bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital por meio de especificações usuais de mercado.
Essa definição é importante porque a Lei nº 14.133/2021 estabelece critérios claros para a contratação pública. Os bens e serviços comuns são soluções que já têm um padrão reconhecido no mercado, o que facilita a comparação e a escolha do fornecedor.
Por exemplo, ao contratar material de escritório ou transporte escolar, a Administração pode fazer uso de especificações que apontam as características desejadas, como qualidade, quantidade e preço.
Dessa forma, a transparência e a competitividade nas contratações são asseguradas, permitindo que diferentes fornecedores apresentem suas propostas, sempre baseadas em padrões claros e objetivos.
Conforme o art. 6º, inciso XIII, da Lei, fica explícito que a definição de bens e serviços comuns deve se basear em especificações que possam ser compreendidas facilmente, evitando ambiguidades e fomentando um processo licitatório mais eficiente.
Assim, a classificar bens e serviços dessa forma contribui significativamente para uma gestão pública mais eficaz, garantindo que a contratação atenda as necessidades da Administração de maneira adequada.
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