Questão FC212809
Considere que a Administração irá contratar um serviço e pretende, para tanto, lançar uma licitação na modalidade pregão. Com base na Lei no 14.133/21, é correto afirmar que
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
VUNESP · 2023
Considere que a Administração irá contratar um serviço e pretende, para tanto, lançar uma licitação na modalidade pregão. Com base na Lei no 14.133/21, é correto afirmar que
- o critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou de maior lance.
- a legislação autoriza a combinação das características do pregão com as do diálogo competitivo, quando a medida ampliar a competitividade da licitação.
- poderá ser destinada para a contratação de serviço comum de engenharia.
- a fase de habilitação deverá necessariamente ser anterior à fase de julgamento.
- somente poderá ser utilizado o pregão, caso o valor estimado da contratação não seja superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que o pregão pode ser destinado para a contratação de serviço comum de engenharia. Essa afirmação está alinhada com o que estabelece a Lei nº 14.133/21, a Nova Lei de Licitações e Contratos.
De acordo com o Art. 29, o pregão não se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e serviços de engenharia, exceto os serviços comuns de engenharia.
Os serviços comuns de engenharia são caracterizados como atividades que, embora sejam exercidas privativamente por profissionais como arquitetos e engenheiros, tratados na lei, são padronizáveis em termos de desempenho e qualidade. Isso implica que sua execução pode seguir especificações objetivas, permitindo a utilização do pregão como modalidade de licitação.
Esse tipo de serviço inclui, por exemplo, atividades de manutenção, adequação e adaptação de bens móveis e imóveis, onde se busca a preservação das características originais dos bens.
Portanto, a alternativa correta destaca a possibilidade de utilização do pregão para serviços comuns de engenharia, o que é um importante aspecto a ser considerado por aqueles que atuam na área de controladoria e na gestão de licitações públicas.
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