Questão FC212813
A respeito da modalidade de licitação diálogo competitivo, com base na Lei no 14.133/21, assinale a alternativa correta.
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
VUNESP · 2022
A respeito da modalidade de licitação diálogo competitivo, com base na Lei no 14.133/21, assinale a alternativa correta.
- Ao concordar em participar da licitação, o licitante autoriza que a Administração revele a outros licitantes as soluções propostas ou as informações sigilosas comunicadas por um licitante, sempre que tal medida se mostre adequada ao atendimento do interesse público.
- A fase de diálogo poderá ser mantida por até 60 (sessenta) dias úteis, devendo a Administração, em seguida, de forma fundamentada, divulgar a solução ou as soluções que atendam às suas necessidades.
- O edital não poderá estipular a realização de fases sucessivas de diálogos, para restringir soluções ou propostas a serem discutidas pelos licitantes, por se tratar de hipótese de fracionamento indevido de licitação.
- O diálogo competitivo será conduzido por comissão de contratação composta de pelo menos 5 (cinco) servidores efetivos, admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão.
- Os critérios empregados para pré-seleção dos licitantes deverão ser previstos em edital, e serão admitidos todos os interessados que preencherem os requisitos objetivos estabelecidos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que os critérios empregados para pré-seleção dos licitantes deverão ser previstos em edital, e que serão admitidos todos os interessados que preencherem os requisitos objetivos estabelecidos.
Essa disposição está alinhada com as diretrizes da Lei nº 14.133/21, que regulamenta o processo de licitações. O fundamento dessa exigência é garantir a transparência e a igualdade de condições entre os participantes da licitação.
Ao prever os critérios de pré-seleção no edital, a Administração Pública proporciona clareza e objetividade, permitindo que todos os interessados possam compreender quais são os requisitos necessários para participar do processo licitatório.
Conforme o art. 32, § 1º, inciso II, essa previsão é essencial para que a seleção seja justa e transparente, favorecendo a ampla concorrência e, consequentemente, a obtenção de propostas vantajosas para a Administração.
Portanto, a alternativa E reafirma princípios fundamentais da nova legislação sobre licitações, garantindo que o processo seja conduzido de forma democrática e acessível a todos os interessados que cumpram as exigências objetivas.
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