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Questão FC212815

Considere que Mara, servidora pública recém-nomeada, é responsável pelo setor de compras da Secretaria de Educação do Município ABC. Com base na situação hipotética e no disposto n

Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021

VUNESP · 2023

Considere que Mara, servidora pública recém-nomeada, é responsável pelo setor de compras da Secretaria de Educação do Município ABC.

 

Com base na situação hipotética e no disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que

  1. Mara deve considerar que o princípio do parcelamento é um dos que deve ser expressamente atendido no planejamento de compras, inclusive quando o processo de padronização levar a fornecedor exclusivo.
  2. ao realizar o planejamento de compras, Mara deverá considerar a expectativa do que será consumido em um semestre.
  3. é vedado que, na licitação que envolva o fornecimento de bens, haja qualquer indicação de marcas ou modelos, sob pena de prática de crime de improbidade.
  4. Mara poderá solicitar, motivadamente, carta de solidariedade emitida pelo fabricante, que assegure a execução do contrato, no caso de licitante revendedor ou distribuidor de bens.
  5. na aplicação do princípio do parcelamento, referente às compras, Mara é impedida de considerar a divisão do objeto em lotes.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Na situação apresentada, a alternativa correta é a seguinte:

Mara poderá solicitar, motivadamente, carta de solidariedade emitida pelo fabricante, que assegure a execução do contrato, no caso de licitante revendedor ou distribuidor de bens.

Essa disposição está prevista no artigo 41, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos.

A carta de solidariedade é um documento importante porque:

  • Assegura a execução do contrato, garantindo que o fabricante poderá repor ou garantir a entrega dos bens caso o revendedor ou distribuidor falhe.
  • Proporciona segurança tanto para a Administração Pública quanto para o fornecedor, estabelecendo um vínculo que reforça a confiabilidade da contratação.

Além disso, a solicitação deve ser motivada, ou seja, Mara precisa justificar as razões para pedir esse documento. Isso promove transparência e responsabilidade na gestão pública.

Portanto, a alternativa corretamente reflete os direitos e deveres de Mara no exercício de suas funções, conforme as diretrizes da Nova Lei de Licitações.

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