Questão FC212819
Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei no 14.133/2021, nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
VUNESP · 2023
Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei no 14.133/2021, nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
- Poderá ser exigida, no momento da apresentação da proposta, a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação.
- A garantia de proposta não poderá ser superior a 10% do valor estimado para a contratação.
- A garantia de proposta será devolvida aos licitantes no prazo de 15 dias úteis, contado da assinatura do contrato ou da data em que for declarada fracassada a licitação.
- Encerradas as fases de julgamento e habilitação e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que deverá adjudicar o objeto e homologar a licitação.
- O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 2 anos e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Alternativa Correta: Poderá ser exigida, no momento da apresentação da proposta, a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação.
Esta alternativa está em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, que estabelece a nova normativa sobre Licitações e Contratos Administrativos no Brasil. O artigo 58 da referida lei determina precisamente que, durante a apresentação da proposta, é permitido exigir a comprovação do pagamento de uma quantia como garantia de proposta.
A garantia de proposta é uma medida de segurança para a Administração Pública, pois visa assegurar que o licitante, ao participar do certame, se comprometa a cumprir as obrigações apresentadas na sua proposta. Essa exigência busca evitar a apresentação de propostas apenas para fins de pesquisa de preços sem a real intenção de execução do contrato.
Portanto, a exigência da garantia no momento da proposta é um mecanismo que contribui para a lisura e competitividade do processo licitatório, protegendo o interesse público e garantindo a seriedade dos licitantes.
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