Questão FC212824
A administração municipal decidiu realizar licitação visando a celebração de contrato de prestação de serviços e realização de obras de manutenção e de aprimoramento da infraestrut
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
VUNESP · 2025
A administração municipal decidiu realizar licitação visando a celebração de contrato de prestação de serviços e realização de obras de manutenção e de aprimoramento da infraestrutura de saneamento básico, com o intuito de gerar economia à municipalidade, remunerando o particular com base em percentual sobre a economia decorrente da redução das perdas de água (contrato de eficiência). Houve a previsão de realização de benfeitorias permanentes, exclusivamente às expensas do particular contratante, que serão revertidas ao patrimônio da municipalidade ao término do contrato.
Considerando a situação hipotética, de acordo com a previsão da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, é correto afirmar:
- o prazo contratual máximo é de 10 (dez) anos, tendo em vista a previsão de investimento.
- há vedação com relação à realização de obras e benfeitorias nos contratos de eficiência.
- o prazo contratual máximo é de 30 (trinta) anos, tendo em vista a previsão de investimento.
- nos casos em que não for gerada a economia prevista no contrato, a diferença entre a economia contratada e a efetivamente obtida será descontada da remuneração do contratado.
- o critério de julgamento na licitação para celebração de contratos de eficiência será por técnica e preço ou por maior retorno econômico.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que nos casos em que não for gerada a economia prevista no contrato, a diferança entre a economia contratada e a efetivamente obtida será descontada da remuneração do contratado.
Esse dispositivo é uma das características essenciais dos contratos de eficiência previstos na Lei nº 14.133/2021. O objetivo desse tipo de contrato é garantir que a remuneração do contratado esteja diretamente ligada aos resultados práticos que ele gera para a Administração Pública.
Se a economia esperada não se concretiza, a Administração tem o direito de ajustar a remuneração, ou seja, descontar o valor correspondente à diferença. Isso gera um forte incentivo para que o contratado busque efetivamente implementar as medidas necessárias para alcançar a economia prevista.
Além disso, a transparência nesse processo é fundamental. A fixação de um valor de remuneração que pode ser alterado conforme o desempenho efetivo do contratado permite que a Administração monitore e fiscalize de maneira mais eficaz a execução do contrato.
Portanto, é fundamental que candidatos a concursos na área fiscal compreendam essa relação direta entre empenho, resultado e remuneração nos contratos de eficiência, uma vez que ela demonstra um dos princípios da gestão pública moderna, que é o da responsabilização.
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