Questão FC212825
Tendo em vista o disposto na Lei de Licitações e Contratos (Lei Federal n° 14.133/2021), é correto afirmar que o agente de contratação
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
VUNESP · 2025
Tendo em vista o disposto na Lei de Licitações e Contratos (Lei Federal n° 14.133/2021), é correto afirmar que o agente de contratação
- será auxiliado por equipe de apoio e responderá subsidiariamente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.
- tem a função de acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório, adjudicar o objeto e homologar a licitação.
- tem, como uma de suas funções, a de negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado, após a definição do resultado do julgamento.
- em licitação que envolva bens ou serviços especiais poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, 5 (cinco) membros.
- deve ser um servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública, sendo admitida, mediante justificativa da autoridade competente, a designação de agente público ocupante exclusivamente de cargo de confiança.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
De acordo com a Lei de Licitações e Contratos (Lei Federal n° 14.133/2021), a alternativa correta afirma que o agente de contratação:
tem, como uma de suas funções, a de negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado, após a definição do resultado do julgamento.
Essa atribuição está claramente descrita no artigo 61, § 2º, da referida lei. Aqui, fica estabelecido que, após o resultado do julgamento das propostas, a Administração pode buscar negociar com o primeiro colocado para obter condições mais vantajosas, visando sempre o interesse público.
A negociação é uma ferramenta importante, pois permite que a Administração Pública não apenas aceite a proposta apresentada, mas que busque aprimorá-la, garantindo uma melhor relação custo-benefício. Isto é fundamental, pois, em um cenário onde recursos são limitados, maximizar os resultados obtidos a partir das contratações públicas se torna uma prioridade.
Ademais, a condução dessa negociação deve ser feita pelo agente de contratação ou por uma comissão específica, conforme o regulamento estabelecido. Isso assegura que as normas sejam seguidas, e que o processo ocorra com a devida transparência e legalidade.
Portanto, na prática, o agente de contratação desempenha um papel fundamental na eficiência da gestão pública, ao contribuir para a obtenção de condições melhores e mais adequadas aos interesses da administração.
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