Questão FC212827
De acordo com a Lei Estadual nº 9.433/2005, para a contratação de instituição dedicada a recuperação social do preso, que detenha inquestionável reputação ético- profissional e não
Legislação Estadual sobre Licitações
VUNESP · 2018
De acordo com a Lei Estadual nº 9.433/2005, para a contratação de instituição dedicada a recuperação social do preso, que detenha inquestionável reputação ético- profissional e não tenha fins lucrativos, a licitação
- é cabível, na modalidade de menor preço, após autorização expressa da autoridade competente.
- deve ser feita por carta-convite.
- é inexigível.
- é dispensável.
- deve ser feita mediante autorização expressa da autoridade competente, pela menor oferta.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta é a letra D, que afirma que a licitação para a contratação de instituição dedicada à recuperação social do preso, que possua inquestionável reputação ético-profissional e não apresente fins lucrativos, é dispensável.
Esta previsão está de acordo com o que estabelece o art. 59, inciso XIII, da Lei Estadual nº 9.433/2005, que é fundamental para entender a constitucionalidade e a agilidade na contratação de serviços essenciais voltados à recuperação dos apenados.
A dispensa de licitação nesse caso busca facilitar a atuação de entidades que possuem um compromisso ético com o serviço público e que não visam lucro, tornando o processo mais ágil e eficaz, essencial para a reintegração social dos indivíduos que cumprem pena.
Dessa forma, a legislação reconhece a importância de parcerias com instituições respeitáveis e comprometidas com a recuperação do preso, permitindo um caminho mais eficaz para a ressocialização e bem-estar social.
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