Questão FC212828
A Lei estadual no 13.121/08 altera o artigo da Lei estadual no 6.544/89 que disciplina o processamento e o julgamento das licitações. De acordo com as disposições da Lei estadual n
Legislação Estadual sobre Licitações
VUNESP · 2019
A Lei estadual no 13.121/08 altera o artigo da Lei estadual no 6.544/89 que disciplina o processamento e o julgamento das licitações. De acordo com as disposições da Lei estadual no 13.121/08,
- é dispensada a rubrica dos documentos e propostas pelos licitantes e pela Comissão.
- é permitida a participação de uma única pessoa como representante de mais de um licitante.
- as licitações do tipo menor preço terão início com a abertura das propostas técnicas, as quais serão analisadas e julgadas pela Comissão de Licitação.
- os erros materiais irrelevantes não serão objeto de saneamento e os relevantes serão saneados, mediante ato motivado da Comissão de Licitação.
- a autoridade competente poderá, por decisão fundamentada, determinar que o processamento da licitação obedeça a ordem prevista na legislação federal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que a autoridade competente poderá, por decisão fundamentada, determinar que o processamento da licitação obedeça a ordem prevista na legislação federal. Essa disposição é importante porque reflete a flexibilidade que as autoridades administrativas possuem no contexto das licitações.
O que isso significa na prática? Significa que, mesmo que existam normas estaduais que regulam o processo licitatório, a autoridade competente tem a opção de seguir as diretrizes estabelecidas pela legislação federal caso julgue necessário. Isso pode ocorrer, por exemplo, em situações onde a legislação federal oferece garantias adicionais de transparência ou eficiência.
Contudo, essa decisão deve ser fundamentada, ou seja, a autoridade deve apresentar motivações claras e objetivas para a escolha de seguir a normativa federal. Essa exigência de fundamentação é crucial, pois assegura que o processo não seja arbitrário, contribuindo para a integridade e segurança jurídica do procedimento licitatório.
Portanto, essa flexibilidade para escolher entre legislações é um aspecto que permite adaptar processos às melhores práticas disponíveis, facilitando a eficiência nas contratações públicas.
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